Termos de Serviço e Política de Privacidade Contra Coloniais para a Revista Caipora (caipora.org)

PARTE 1: TERMOS DE SERVIÇO (O PACTO COMUNITÁRIO)

1.1. Análise Fundacional: Descolonizando os Termos de Serviço (ToS)

1.1.1. A Função Política dos ToS: Além do Contrato de Adesão

A estrutura jurídica padrão dos Termos de Serviço (ToS) na internet ocidental é o “contrato de adesão”.¹ Nesses documentos, uma entidade corporativa (o “controlador” do serviço) impõe unilateralmente suas condições a um “usuário”, que não possui poder de negociação.⁴ A única escolha do usuário é “aceitar” ou “recusar” o serviço por completo. Esta é uma relação de poder inerentemente vertical e extrativista, refletindo uma lógica colonial de imposição de regras.

Para a Revista Caipora, cujo manifesto se baseia na “comunicação decolonial”, no foco em “histórias vivas dos territórios” e na “resistência cotidiana” ⁵, adotar um ToS padrão seria uma contradição direta e performativa de sua missão. A etnomídia é definida por sua natureza contra-hegemônica e sua rejeição aos “formatos de mídia padronizados pelo pensamento ocidental”.⁷ O ToS padrão é, fundamentalmente, um desses formatos.

Portanto, o desafio não é criar “Termos de Serviço” no sentido tradicional, mas sim articular um “Pacto Comunitário”. Este documento deve redefinir a relação entre a plataforma e seus participantes, transformando o ato de “aceite” de uma submissão legal para uma declaração de alinhamento político e solidariedade com os princípios da revista.

1.1.2. A Etnomídia como Estrutura Legal: O Modelo da Rádio Yandê

A Rádio Yandê, a primeira webrádio indígena do Brasil ⁸, fornece o precedente jurídico e ético mais importante para a etnomídia no país.⁹ Seus Termos de Uso e Reprodução ¹¹ não são um documento legal genérico; são uma ferramenta de ativismo e proteção da soberania narrativa.

Uma análise aprofundada da Cláusula 1 (Propriedade Intelectual) da Rádio Yandê revela uma inovação jurídica decolonial. A cláusula permite a reprodução “desde que seja mencionada a fonte”, mas adiciona uma restrição crucial: “não pode haver interrupção dos textos, por meio de truncamento de frases ou parágrafos, ou deslocamento indevido de contexto”.¹¹

Esta linguagem é uma resposta direta a uma das principais ferramentas de violência da mídia hegemônica contra os povos indígenas: a descontextualização. A mídia hegemônica historicamente enquadrou os povos indígenas através do “olhar e pela fala do não-indígena sobre o indígena” ⁸, muitas vezes distorcendo suas vozes para servir a narrativas coloniais. O ToS da Yandê não se preocupa primariamente em “proteger a propriedade” (o modelo ocidental de copyright), mas sim em “proteger a integridade da narrativa” (o modelo etnomidiático).

Além disso, a Cláusula 2 (Uso Responsável) da Rádio Yandê proíbe explicitamente o uso do conteúdo para “violar direitos humanos ou perpetuar preconceitos e racismo de qualquer tipo”.¹¹ A Cláusula 3 reforça isso, exigindo respeito à diversidade e proibindo o “discurso de ódio”.¹¹ Com isso, a Rádio Yandê define seu espaço digital não como um “serviço”, mas como um território a ser defendido. Este modelo serve como alicerce direto para os termos da Caipora, alinhados com suas “lutas socioambientais”.⁵

1.1.3. O Conflito: Copyright Ocidental vs. Conhecimento Coletivo

O sistema de Propriedade Intelectual (PI) ocidental, centrado no “copyright” (Direito Autoral), é construído sobre a figura do “autor” individual e a “originalidade” de sua criação.¹² Este modelo protege o direito exclusivo do autor de reproduzir e explorar sua obra.¹⁵

Este sistema é estruturalmente inadequado e muitas vezes hostil ao conhecimento tradicional e ancestral.¹⁷ O conhecimento indígena é, por natureza, coletivo; pertence a um povo, não a um indivíduo. É geracional, transmitido e mantido em comum.¹⁹ O copyright não tem ferramentas para proteger um conhecimento que é coletivo e cuja “autoria” é ancestral.

Iniciativas como o Creative Commons (CC) tentam flexibilizar o copyright, permitindo o compartilhamento.²⁰ No entanto, o CC ainda se baseia na estrutura do “autor” e, em suas formas mais “abertas” (como CC-BY), pode inadvertidamente facilitar a expropriação. Quando o conhecimento tradicional é colocado em “domínio público” ou sob licenças abertas, ele pode ser capturado por entidades comerciais para lucro, sem qualquer benefício ou permissão da comunidade de origem. Para muitas comunidades, o “domínio público” é visto como um ato de expropriação, não de liberação.

1.1.4. A Solução Prática: Selos de Conhecimento Tradicional (TK Labels)

Uma solução prática e politicamente alinhada emerge da iniciativa global “Local Contexts” (Contextos Locais) e seus “Traditional Knowledge (TK) Labels” (Selos de Conhecimento Tradicional).²³

Os TK Labels são “etiquetas digitais” que as comunidades indígenas podem aplicar ao seu patrimônio cultural e conhecimento digitalizado.²⁵ Esses selos não substituem o copyright, mas o complementam, comunicando protocolos culturais específicos de acesso e uso que as leis ocidentais ignoram.²⁹ Plataformas de gerenciamento de conteúdo, como o Mukurtu CMS, são projetadas especificamente para implementar esses protocolos.²⁶

Exemplos de Selos TK incluem ²⁷:

• xa:xa (Sagrado/Secreto): Indica conhecimento que é restrito e não deve ser compartilhado publicamente.²⁷
• Ts’elhxwélmexw (Restrito à Família): Conhecimento que pertence a famílias específicas.²⁷
• TK Não-Comercial: Permite o uso apenas para fins não comerciais.³²
• TK Apenas Comunitário: O uso é restrito aos membros da comunidade de origem.

A relevância desta iniciativa para o Brasil é direta e estratégica. A liderança indígena brasileira está ativamente envolvida na vanguarda desta discussão. Alberto França (Terena), Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), atua como membro do conselho e conselheiro estratégico da Local Contexts.³³ Da mesma forma, Lais Brasileiro, assessora técnica da APIB, está envolvida na iniciativa.³³

A adoção dos TK Labels pela Revista Caipora, portanto, não seria a importação de um sistema estrangeiro, mas um alinhamento direto com a estratégia de soberania de dados e propriedade intelectual defendida pelo movimento indígena organizado no Brasil.³⁶ É a ferramenta mais avançada e politicamente apropriada disponível para uma plataforma de etnomídia contracolonial.

1.2. Termos de Serviço e Pacto Comunitário (Revista Caipora)

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Última atualização:

PREÂMBULO: NOSSA PALAVRA, NOSSO PACTO

Estes são os Termos de Serviço da Revista Caipora (caipora.org). A Caipora é uma plataforma de etnomídia contracolonial, dedicada a publicar “histórias vivas dos territórios indígenas, lutas socioambientais e culturas ancestrais”.⁵ Nossa missão é um ato político de “comunicação decolonial” e “resistência cotidiana”.⁵

Este documento não é um contrato de adesão imposto. Ele é um Pacto Comunitário.

Ao acessar, ler, compartilhar ou contribuir com a Revista Caipora (“Plataforma”), você (“Participante”) declara que leu, compreendeu e se alinha voluntariamente aos princípios e responsabilidades aqui descritos. Se você não concorda com este Pacto, pedimos que não utilize nossa Plataforma.

1. NOSSO ACORDO: PRINCÍPIOS DE PARTICIPAÇÃO

O “Participante” (e não “usuário”) é definido como qualquer pessoa ou coletivo que interage com a Plataforma. Entendemos sua participação como um ato de solidariedade e aliança com as lutas socioambientais e as causas dos povos originários e comunidades tradicionais. O uso da Plataforma está condicionado ao respeito por estes princípios.

2. NOSSO TERRITÓRIO: RESPONSABILIDADES DA COMUNIDADE

Nosso site é um território digital de resistência. Ele deve ser um espaço seguro para as vozes que historicamente foram silenciadas. Baseado nos princípios da etnomídia ¹¹, é expressamente proibido ao Participante usar a Plataforma ou seu conteúdo para:

• 2.1. Disseminar discursos de ódio, racismo, difamação, calúnias, ofensas ou qualquer forma de violência verbal ou simbólica contra povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais ou qualquer grupo marginalizado.¹¹
• 2.2. Publicar ou promover informações que possam “causar dano, difamar, violar direitos humanos ou perpetuar preconceitos e racismo de qualquer tipo”.¹¹
• 2.3. Disseminar desinformação, fake news ou narrativas que ataquem os direitos territoriais, ambientais ou humanos.

A Revista Caipora reserva-se o direito soberano de moderar, remover conteúdos ou restringir o acesso de Participantes que violem este Pacto e ameacem a segurança do nosso território digital.²

3. NOSSO CONHECIMENTO: A CIRCULAÇÃO DA PALAVRA

Esta seção rege como o conhecimento, as histórias e as criações (“Conteúdo”) circulam a partir da nossa Plataforma.

• 3.1. Rejeição do Copyright Tradicional: Declaramos que o modelo de “copyright” (Direito Autoral) ¹² é inadequado para o conhecimento coletivo e ancestral que nos propomos a defender. Nossas licenças se baseiam nos princípios de responsabilidade, integridade narrativa e benefício coletivo, não na propriedade e exclusão.
• 3.2. Licenciamento do Conteúdo Editorial da Caipora (Domínio Comunitário Responsável):
  Todo o Conteúdo produzido pela equipe editorial da Revista Caipora (textos, fotos, vídeos, áudios) é licenciado sob uma base que chamamos de “Domínio Comunitário Responsável”, inspirada no modelo da Rádio Yandê.11

• 3.2.1. Permissão: É permitida a reprodução, cópia, distribuição e compartilhamento do Conteúdo para fins não-comerciais, educacionais e de ativismo político e socioambiental.
• 3.2.2. Obrigação (Atribuição): A atribuição correta à “Revista Caipora (caipora.org)” e ao autor/comunidade original (quando creditado) é obrigatória.
• 3.2.3. Proibição (Integridade Narrativa): É expressamente proibido truncar, editar, reordenar ou republicar o Conteúdo de forma a criar um “deslocamento indevido de contexto”.¹¹ A integridade da narrativa e o respeito à voz original são inegociáveis.
• 3.2.4. Uso Comercial: Qualquer uso comercial do nosso Conteúdo é proibido sem autorização explícita e negociação direta com o coletivo Caipora e, quando aplicável, com as comunidades envolvidas.
• 3.3. Proteção do Conhecimento Tradicional (Selos TK):
  A Revista Caipora reconhece que muito do conhecimento aqui compartilhado pertence às comunidades. Em alinhamento com as estratégias da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) 33 e a iniciativa Local Contexts 23, nos comprometemos a usar Selos de Conhecimento Tradicional (TK Labels) 27 para identificar protocolos culturais.

• 3.3.1. Respeito aos Selos: O Participante concorda em respeitar integralmente os Selos TK aplicados ao Conteúdo.
• 3.3.2. Exemplos de Selos: Onde um selo TK Não-Comercial ³² estiver presente, o uso comercial é estritamente proibido. Onde um selo TK Apenas Comunitário ³² ou xa:xa (Sagrado/Secreto) ²⁷ estiver presente, a circulação fora dos contextos autorizados pela comunidade é proibida.
• 3.3.3. Violação: O desrespeito a estes Selos é uma violação grave deste Pacto e da soberania cultural das comunidades.

4. LINKS EXTERNOS E RESPONSABILIDADES

Nossa Plataforma pode conter links para sites externos (parceiros, fontes, etc.). A Revista Caipora não controla o conteúdo desses sites e não se responsabiliza por suas práticas.¹¹

As opiniões expressas em artigos assinados, colunas ou comentários (se houver) são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não refletem necessariamente a opinião do coletivo editorial da Caipora.¹¹

5. MODIFICAÇÕES DO PACTO

As lutas sociais e as ferramentas digitais estão em constante evolução. A Revista Caipora reserva-se o direito de alterar ou atualizar este Pacto Comunitário a qualquer momento, para refletir a evolução de nossas práticas e da legislação.¹¹ Encorajamos os Participantes a revisar este documento periodicamente.

6. LEI E JURISDIÇÃO

Este Pacto Comunitário é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.² Fica eleito o foro da comarca da sede da Revista Caipora para dirimir quaisquer conflitos ou controvérsias decorrentes deste Pacto, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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PARTE 2: POLÍTICA DE PRIVACIDADE (O PACTO DE CUIDADO E SOBERANIA DE DADOS)

2.1. Análise Fundacional: Governança de Dados como Prática Antiextrativista

2.1.1. O Conflito: Colonialismo de Dados vs. Soberania de Dados

O modelo de negócios dominante na web contemporânea é o “colonialismo de dados”.³⁹ Ele se baseia na extração massiva de dados pessoais, muitas vezes sem transparência ou consentimento significativo, para fins de perfilamento (profiling), publicidade direcionada e controle social.⁴⁰

Nesse contexto, o movimento de “dados abertos” (Open Data) e os princípios FAIR (Findable, Accessible, Interoperable, Reusable – Encontrável, Acessível, Interoperável, Reutilizável) ³⁸ podem, paradoxalmente, representar uma ameaça. Como aponta a Global Indigenous Data Alliance (GIDA), os princípios FAIR “ignoram os diferenciais de poder e os contextos históricos”.³⁸ Eles podem facilitar a extração de dados indígenas por instituições de pesquisa e corporações ocidentais, que historicamente não agiram no melhor interesse das comunidades.⁴²

A resposta a isso é a Soberania de Dados Indígenas (IDSov – Indigenous Data Sovereignty).⁴² A IDSov é o direito dos povos indígenas de governar seus próprios dados, afirmando o direito de “possuir, controlar, acessar e possuir” (OCAP) informações sobre si mesmos, seus conhecimentos e seus territórios.⁴³

2.1.2. A Tensão: LGPD (Individual) vs. IDSov (Coletiva)

Qualquer entidade que opera no Brasil, incluindo a Caipora, é obrigada a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018.⁴⁷ A LGPD é um avanço crucial, estabelecendo direitos para os titulares de dados.⁴⁹ No entanto, a LGPD, assim como o GDPR europeu em que se inspira, é construída sobre o pilar do liberalismo: a “autodeterminação informativa” ⁴⁰, que é um direito individual.⁵²

Aqui reside a tensão filosófica central:

1. LGPD: Protege o indivíduo. Seu foco é garantir que o indivíduo possa consentir, acessar, corrigir e portar seus dados.
2. IDSov: Protege o coletivo. Seu foco é garantir que a comunidade possa controlar dados que são coletivos, mesmo que armazenados por um indivíduo.⁴³

Uma Política de Privacidade (PP) que apenas cumpre a LGPD ⁵⁴ falha em ser contracolonial. Ela ainda permitiria práticas extrativistas se o indivíduo “consentisse” (muitas vezes em um formulário complexo) em entregar dados coletivos.

A Política de Privacidade da Caipora deve, portanto, ser inovadora. Ela deve usar os mecanismos da LGPD (como a finalidade, a necessidade e o consentimento) como as ferramentas legais para implementar um objetivo filosófico maior e mais restritivo: os princípios de soberania coletiva de dados.

2.1.3. A Estrutura Contracolonial: OCAP e CARE

Para construir essa política, dois frameworks de IDSov são essenciais:

1. OCAP® (Ownership, Control, Access, Possession): Desenvolvido pelas Primeiras Nações do Canadá, afirma que as comunidades possuem (Ownership) coletivamente seus dados; devem controlar (Control) todos os aspectos da gestão desses dados; devem ter acesso (Access) aos dados sobre si mesmas; e têm o direito de posse (Possession) física e custódia desses dados.⁴³
2. CARE Principles (Collective Benefit, Authority to Control, Responsibility, Ethics): Desenvolvido pela GIDA ³⁸, complementa os princípios FAIR.³⁸

• C – Collective Benefit (Benefício Coletivo): Os dados devem gerar benefícios para os povos indígenas. A finalidade do tratamento deve ser alinhada às necessidades da comunidade.⁴³
• A – Authority to Control (Autoridade para Controlar): Os povos indígenas têm autoridade inerente para governar seus dados e decidir quem pode acessá-los e como.⁴³
• R – Responsibility (Responsabilidade): As entidades que lidam com dados indígenas são responsáveis perante essas comunidades e devem demonstrar como o uso desses dados beneficia o coletivo.⁴³
• E – Ethics (Ética): O tratamento deve ser ético, minimizando danos, abordando desequilíbrios de poder e promovendo a justiça.⁵³

A Política de Privacidade da Caipora será pioneira ao declarar adesão explícita a esses princípios, usando-os como a estrutura interpretativa para a aplicação da LGPD em um contexto de etnomídia.

2.2. Política de Privacidade e Soberania de Dados (Revista Caipora)

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Última atualização:

PREÂMBULO: NOSSA ÉTICA DE DADOS (ANTIEXTRATIVISMO)

Esta Política de Privacidade é a nossa garantia de cuidado e respeito. Em um mundo baseado no “colonialismo de dados” ³⁹, onde informações pessoais são extraídas para lucro e controle ⁴⁰, a Revista Caipora adota uma posição política de antiextrativismo de dados.⁵⁷

Não coletamos dados para vender, alugar, perfilar ou entregar ao mercado.

Nosso compromisso com seus dados é guiado por dois quadros fundamentais:

1. A Legislação Brasileira: Cumprimos integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018).⁴⁷
2. A Soberania de Dados Indígenas (IDSov): Adotamos os princípios CARE (Benefício Coletivo, Autoridade para Controlar, Responsabilidade, Ética) ³⁸ e OCAP (Propriedade, Controle, Acesso, Posse) ⁴³ como nossa bússola ética.

1. NOSSO COMPROMISSO (OS PRINCÍPIOS CARE NA PRÁTICA)

Para nós, seus dados não são um recurso; são uma responsabilidade.

• 1.1. Benefício Coletivo (CARE): Os poucos dados que coletamos (como análises anônimas de quais artigos são mais lidos) são usados com a finalidade exclusiva de fortalecer nossa etnomídia, entender as necessidades de nossa comunidade, ampliar as vozes dos territórios e apoiar as lutas socioambientais.⁴³
• 1.2. Autoridade para Controlar (CARE): Nós, o coletivo Caipora, e as comunidades com quem trabalhamos, mantemos a autoridade sobre os dados.⁴³ Não participamos de iniciativas de “dados abertos” (Open Data) ³⁸ que possam expor nossas redes ou comunidades a riscos.
• 1.3. Responsabilidade e Ética (CARE): Somos responsáveis perante você e as comunidades que retratamos. Nossas práticas de dados são desenhadas para minimizar danos e fortalecer a resistência. Não usamos algoritmos opacos ou ferramentas de perfilamento.⁴³

2. O QUE COLETAMOS E POR QUÊ (CONFORMIDADE LGPD)

Coletamos o mínimo absoluto de dados necessários para operar.

• 2.1. Dados que você nos fornece (Consentimento):

• Formulários de Contato e Newsletter: Se você escolher se inscrever em nossa newsletter ou nos enviar uma mensagem, coletamos seu nome e/ou e-mail.⁵⁸
• Finalidade ⁶²: Apenas para responder ao seu contato ou enviar as publicações que você solicitou.
• Base Legal ⁵²: Seu consentimento livre e explícito.
• 2.2. Dados que coletamos automaticamente (Cookies):

• Cookies Essenciais: Arquivos mínimos necessários para o site funcionar corretamente (ex: lembrar que você aceitou esta política).⁶⁰
• Cookies de Análise (Anonimizados): Poderemos usar ferramentas de análise de tráfego (preferencialmente de código aberto e auto-hospedadas, para evitar o extrativismo de gigantes da tecnologia). Esses dados são coletivos e anônimos.⁵⁸ Não sabemos quem você é, apenas que alguém leu um artigo.
• Finalidade ⁶²: Entender quais pautas e territórios precisam de mais visibilidade.
• Base Legal ⁵²: Nosso Legítimo Interesse, que definimos como o “Benefício Coletivo” (CARE).

3. SEUS DIREITOS: INDIVIDUAIS (LGPD) E COLETIVOS (OCAP)

Reconhecemos dois níveis de direitos de dados:

• 3.1. Seus Direitos Individuais (LGPD):
  Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados 4, você (o titular dos dados) tem o direito de, a qualquer momento:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
• Acessar seus dados.
• Corrigir dados incompletos ou desatualizados.
• Solicitar a anonimização ou eliminação de dados desnecessários.
• Revogar seu consentimento (ex: se descadastrar da newsletter).
• Solicitar a eliminação dos seus dados (ex: seu e-mail da nossa lista).
• 3.2. Nossos Direitos Coletivos (OCAP):
  Reconhecemos que os dados sobre comunidades, territórios e conhecimentos ancestrais são coletivos.

• Propriedade (Ownership): Afirmamos que os dados que se referem a comunidades específicas pertencem coletivamente a essas comunidades.⁴⁶
• Controle e Acesso (Control & Access): As comunidades parceiras da Caipora têm o direito de controlar e acessar como suas histórias, dados e narrativas são gerenciados e protegidos em nossa plataforma.⁴⁶
• Posse (Possession): Mantemos a posse e a custódia de nossos dados em servidores seguros, rejeitando ativamente o armazenamento em plataformas de terceiros que praticam o extrativismo de dados.⁴⁶

4. CLÁUSULA DE NÃO-EXTRATIVISMO E SEGURANÇA

Este é o nosso compromisso mais importante. Inspirados nos modelos do Instituto Socioambiental (ISA) ⁵⁸ e da Rádio Yandê ¹¹:

• 4.1. A Revista Caipora jamais irá vender, alugar, licenciar, compartilhar ou transferir seus dados pessoais para terceiros para fins comerciais, de marketing ou publicidade.
• 4.2. Não utilizamos seus dados para tomar decisões automatizadas ou para criar perfis de consumo ou comportamento (profiling).⁴⁸
• 4.3. Seus dados são armazenados com medidas de segurança adequadas.⁵⁴ O acesso é restrito apenas à equipe essencial da Caipora que precisa dessa informação para executar seu trabalho (ex: enviar a newsletter).⁵⁸
• 4.4. Reteremos seus dados (ex: e-mail da newsletter) apenas durante o tempo em que você mantiver seu consentimento. No momento em que você se descadastrar, seus dados serão eliminados de forma segura.⁵⁴

5. CONTATO (NOSSO CANAL DE CUIDADO)

Para exercer seus direitos LGPD, para tirar dúvidas sobre esta Política, ou para discutir nossos princípios de Soberania de Dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) / Responsável pelo Cuidado de Dados:

• E-mail: caipora@acaipora

Referências citadas

1. Termos de Serviço do Google – Privacidade & Termos, acessado em novembro 11, 2025, https://policies.google.com/terms?hl=pt-BR
2. Termos e Condições de Uso para o Site – Veja Limpeza, acessado em novembro 11, 2025, https://www.vejalimpeza.com.br/termos-e-condicoes/
3. Privacidade e Termos de Utilização – Google Policies, acessado em novembro 11, 2025, https://policies.google.com/terms?hl=pt-PT
4. Guia de Elaboração de Termo de Uso e Política de Privacidade – Portal Gov.br, acessado em novembro 11, 2025, https://www.gov.br/governodigital/pt-br/privacidade-e-seguranca/ppsi/guia_termo_uso_politica_privacidade.pdf
5. manifesto – Revista Caipora, acessado em novembro 11, 2025, https://revista.caipora.org/manifesto-editorial/manifesto/
6. Arquivo Story – Revista Caipora, acessado em novembro 11, 2025, https://revista.caipora.org/web-stories/
7. ETNOMÍDIAS INDÍGENAS: – Portal de Periódicos Eletrônicos da PUC Minas, acessado em novembro 11, 2025, https://periodicos.pucminas.br/dispositiva/article/download/P.2237-9967.2024v13n24p134-152/22986/
8. Yandê: etnomídia pela poética de uma webrádio indígena. – Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, acessado em novembro 11, 2025, https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/27/27161/tde-08022022-174008/publico/RoneydeGouveiaeFreitasOriginal.pdf
9. Rádio Yandê: Etnomídia Indígena, acessado em novembro 11, 2025, https://radioyande.com/
10. ETNOCOMUNICAÇÃO ANCESTRAL E DECOLONIAL: UMA ANÁLISE SOBRE A WEBRÁDIO YANDÊ – revista ALAIC, acessado em novembro 11, 2025, https://revista.pubalaic.org/index.php/alaic/article/view/616/0
11. – Rádio Yandê, acessado em novembro 11, 2025, https://radioyande.com/politica-de-privacidade/termo-de-uso-e-reproducao/
12. Propriedade Intelectual no comércio digital: o que você precisa saber – IZS Advocacia, acessado em novembro 11, 2025, https://izsadvocacia.com.br/blog/propriedade-intelectual-comercio-digital/
13. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual na Era Digital. Qual é a nova realidade? – Unicep, acessado em novembro 11, 2025, https://www.unicep.edu.br/post/direitos-autorais-e-propriedade-intelectual-na-era-digital-qual-%C3%A9-a-nova-realidade
14. Mídias Digitais e a Propriedade Intelectual, acessado em novembro 11, 2025, https://www.brunner.com.br/midias-digitais-e-a-propriedade-intelectual
15. O que é propriedade intelectual? – WIPO, acessado em novembro 11, 2025, https://www.wipo.int/edocs/pubdocs/pt/wipo_pub_450_2020.pdf
16. O que é propriedade intelectual e quais são as formas de protegê-la? – Critt – UFJF, acessado em novembro 11, 2025, https://www2.ufjf.br/critt/2023/01/30/o-que-e-propriedade-intelectual-e-quais-sao-as-formas-de-protege-la/
17. Comunidades indígenas usam internet e redes sociais para divulgar sua cultura, acessado em novembro 11, 2025, http://cienciaecultura.bvs.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0009-67252013000200006
18. Uso da Tecnologia Digital pelos povos indígenas no Brasil: um estudo na Aldeia Kaingang, acessado em novembro 11, 2025, https://www.scielo.org.mx/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0187-358X2023000400175
19. Quem são? – Povos Indígenas no Brasil – PIB Socioambiental, acessado em novembro 11, 2025, https://pib.socioambiental.org/pt/Quem_s%C3%A3o
20. About CC Licenses – Creative Commons, acessado em novembro 11, 2025, https://creativecommons.org/share-your-work/cclicenses/
21. Creative Commons – Wikipédia, a enciclopédia livre, acessado em novembro 11, 2025, https://pt.wikipedia.org/wiki/Creative_Commons
22. Perguntas frequentes (FAQ) – CC Brasil – Creative Commons Brasil, acessado em novembro 11, 2025, http://br.creativecommons.net/faq/
23. Traditional Knowledge Labels FAQ – Mukurtu CMS, acessado em novembro 11, 2025, https://mukurtu.org/wp-content/uploads/2020/02/TK_Labels_FAQ_Mukurtu.pdf
24. Traditional Knowledge (TK) Labels | ICCROM | Our Collections Matter, acessado em novembro 11, 2025, https://ocm.iccrom.org/documents/traditional-knowledge-tk-labels
25. Traditional Knowledge (TK) Labels FAQ | The Sustainable Heritage Network, acessado em novembro 11, 2025, https://sustainableheritagenetwork.org/digital-heritage/traditional-knowledge-tk-labels-faq
26. Local Context – Traditional Knowledge (TK) Labels | NSW Australian Mukurtu Hub, acessado em novembro 11, 2025, https://mukurtu-australia.libraries.wsu.edu/digital-heritage/local-context-traditional-knowledge-tk-labels
27. Traditional Knowledge Labels | Sq’éwlets – A Stó:lō-Coast Salish Community in the Fraser River Valley, acessado em novembro 11, 2025, http://digitalsqewlets.ca/traditional-knowledge_connaissances_traditionnelles-eng.php
28. Traditional knowledge labels FAQ – Mukurtu CMS, acessado em novembro 11, 2025, https://mukurtu.org/support/traditional-knowledge-labels-faq/
29. Rights and Access | About this Collection | Ancestral Voices – Library of Congress, acessado em novembro 11, 2025, https://www.loc.gov/collections/ancestral-voices/about-this-collection/rights-and-access/
30. About – Mukurtu CMS, acessado em novembro 11, 2025, https://mukurtu.org/about/
31. Mukurtu CMS | The free, mobile and open source platform built with indigenous communities to manage and share digital cultural heritage, acessado em novembro 11, 2025, https://mukurtu.org/
32. What are TK Labels? How do they work? When should you use a TK Label? TK Labels encourage fair and equal treatment of your cultu, acessado em novembro 11, 2025, https://www.sfu.ca/ipinch/sites/default/files/resources/presentations/withey_anderson_localcontexts.pdf
33. Terms of Reference: GBIF Task Group on Indigenous Data Governance, acessado em novembro 11, 2025, https://assets.ctfassets.net/uo17ejk9rkwj/6nNwyYUvXd6FMRrl9G1Goz/8db3d56c60045df4f0e53ad8290057d9/IDGov-TOR.pdf
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36. APIB: Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, acessado em novembro 11, 2025, https://apiboficial.org/?lang=en
37. The Articulation of Indigenous Peoples of Brazil (APIB) is an instance of agglutination and national reference of the indigenous movement in Brazil, acessado em novembro 11, 2025, https://apiboficial.org/sobre/?lang=en
38. CARE Principles – Global Indigenous Data Alliance, acessado em novembro 11, 2025, https://www.gida-global.org/care
39. Colonialismo de Dados e Soberania Digital, Desafios | PDF | Estado | Economia – Scribd, acessado em novembro 11, 2025, https://pt.scribd.com/document/902366940/Colonialismo-de-Dados-e-Soberania-Digital-Desafios
40. Colonialidade de Dados e Opacidade Algorítmica: autodeterminação informativa nas políticas do Instagram – Expert Editora Digital, acessado em novembro 11, 2025, https://experteditora.com.br/wp-content/uploads/2025/07/Colonialidade-de-Dados-e-Opacidade-Algoritmica-Autodeterminacao-Informativa-nas-Politicas-do-Instagram.pdf
41. Decolonizing Research Data: A Necessary New Normal – Duke Global Health Institute, acessado em novembro 11, 2025, https://globalhealth.duke.edu/news/decolonizing-research-data-necessary-new-normal
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45. Policy Brief: Data Governance for Native Nation Rebuilding – CLIMAS, acessado em novembro 11, 2025, https://climas.arizona.edu/sites/default/files/Policy_Brief_Data_Governance_for_Native_Nation_Rebuilding_Version_2.pdf
46. The First Nations Principles of OCAP, acessado em novembro 11, 2025, https://fnigc.ca/ocap-training/
47. Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital | Prefeitura Municipal de Macambira, acessado em novembro 11, 2025, https://macambira.se.gov.br/lei-geral-de-prote%C3%A7%C3%A3o-de-dados-e-governo-digital
48. L13709 – Planalto, acessado em novembro 11, 2025, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
49. Como se adequar à LGPD? — LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Serpro, acessado em novembro 11, 2025, https://www.serpro.gov.br/lgpd/governo/como-se-adequar-lgpd
50. Lei Geral de Proteção de Dados para Organizações da Sociedade Civil – Idec, acessado em novembro 11, 2025, https://idec.org.br/system/files/ferramentas/idec_manual-lgpd-osc.pdf
51. Da responsabilidade legal à construção de confiança, 10 motivos para as ONGs se adaptarem à LGPD – Rede Filantropia, acessado em novembro 11, 2025, https://www.filantropia.ong/informacao/dez-motivos-para-as-ongs-se-adaptarem-a-lgpd
52. Cláusula contratual de observância à LGPD – Proteção de Dados, acessado em novembro 11, 2025, https://modeloinicial.com.br/materia/direito-civil-contratos-clausulas-contratuais-clausula-contratual-observancia-lgpd-protecao-dados
53. Data decolonization – Wikipedia, acessado em novembro 11, 2025, https://en.wikipedia.org/wiki/Data_decolonization
54. Política de Privacidade: o primeiro passo para a adequação à LGPD, acessado em novembro 11, 2025, https://lageportilhojardim.com.br/blog/politica-de-privacidade-lgpd/
55. TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE 1. Quais informações estão presentes neste documento? 2. Aceitação do Termo de Uso – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, acessado em novembro 11, 2025, https://mds.gov.br/webarquivos/MDS/1_Acesso_a_Informacao/Privacidade_e_Protecao_de_Dados/LGPD/Politica_de_Privacidade/1_TERMO_SE.pdf
56. Decolonizing Data Governance → Term – Prism → Sustainability Directory, acessado em novembro 11, 2025, https://prism.sustainability-directory.com/term/decolonizing-data-governance/
57. Cláusulas Contratuais-Tipo, acessado em novembro 11, 2025, https://www.edpb.europa.eu/sites/default/files/files/file1/dk_sa_standard_contractual_clauses_january_2020_pt.pdf
58. FAQ PIB | Instituto Socioambiental, acessado em novembro 11, 2025, https://apoie.socioambiental.org/pib-faq/
59. POLÍTICA DE PRIVACIDADE – Care Business, acessado em novembro 11, 2025, https://www.care-business.com/politica_privacidade_care.pdf
60. Veja como adaptar o site corporativo à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – PRODEST, acessado em novembro 11, 2025, https://prodest.es.gov.br/veja-como-adaptar-o-site-corporativo-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd
61. O que é soberania de dados? – Entrust, acessado em novembro 11, 2025, https://www.entrust.com/pt/resources/learn/data-sovereignty
62. Princípios da LGPD: Essenciais para a Conformidade e Proteção de Dados – Data Guide, acessado em novembro 11, 2025, https://dataguide.com.br/principios-da-lgpd-essenciais-para-a-conformidade-e-protecao-de-dados/