Texto dispensa licenciamento ambiental para obras de irrigação e dessedentação animal em áreas de proteção permanente
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta semana o recurso apresentado contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 2.168/2021, que dispensa de licenciamento ambiental o desmatamento de vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APPs) destinado a obras de irrigação e dessedentação animal. Com a derrota do recurso, a proposta segue agora para análise do Senado Federal.
De autoria do ex-deputado José Mário Schreiner (DEM/GO), o projeto foi aprovado em 2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Zé Silva (União-MG) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A proposta altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para incluir entre as atividades de utilidade pública as obras de infraestrutura voltadas à irrigação e à dessedentação de animais, abrangendo também barramentos e represamentos de cursos d’água.
Atualmente, a legislação só permite a supressão de vegetação em APPs em casos de utilidade pública, interesse social ou atividades eventuais e de baixo impacto ambiental. Com a mudança aprovada pela Câmara, obras de irrigação e abastecimento de água para animais passam a se enquadrar entre as hipóteses de utilidade pública, o que amplia as possibilidades de intervenção nessas áreas legalmente protegidas por sua função de preservar rios, nascentes e encostas.
O recurso derrotado foi apresentado pelo PSOL. O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) criticou a flexibilização das regras ambientais e alertou para os riscos da medida diante do agravamento da crise climática.
Fonte: ((o))eco
Nota do ASSOBIO, seção de notícias rápidas da Revista Caipora, redigida automaticamente a partir da matéria de ((o))eco e sob curadoria da redação. As reportagens autorais da Caipora são escritas por comunicadores indígenas.
