MPRJ obtém liminar contra empreendimento na APA de Maricá após apontar risco de dano irreversível à Restinga e a comunidades tradicionais
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta quarta-feira (16), decisão liminar que suspende as licenças ambientais do Complexo Turístico-Residencial Maraey, em Maricá, e determina a paralisação imediata de obras e intervenções na Fazenda de São Bento da Lagoa. A área fica entre a Lagoa de Maricá e a Praia da Barra de Maricá, dentro da Área de Proteção Ambiental de Maricá, e abriga a Restinga de Maricá, ecossistema disputado judicialmente há mais de uma década.
A decisão foi obtida pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAEMA/MPRJ), em recurso contra decisão anterior da 2ª Vara Cível de Maricá, que havia negado o pedido de suspensão. Além de paralisar as obras já em curso, a Câmara também impediu a emissão de novas licenças, autorizações ou permissões para construções, loteamentos e parcelamento do solo na área, sob multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 10 milhões em caso de descumprimento. A suspensão permanece válida até o julgamento definitivo do recurso ou até a produção de prova técnica determinada no processo.
Segundo o MPRJ, a continuidade das obras, diante de divergências técnico-ambientais ainda não esclarecidas, poderia causar danos irreversíveis à fauna e à flora da região. O órgão defende a aplicação do princípio da precaução e afirma ser necessário aprofundar as análises técnicas antes de qualquer nova intervenção. O Ministério Público também apontou a necessidade de esclarecer questões relacionadas a comunidades tradicionais e indígenas que podem ser afetadas pelo empreendimento, tema que ainda carece de resposta detalhada nos autos.
A decisão determina que o MPRJ apresente, nas próximas etapas do processo, informações sobre os esforços de conciliação já realizados, uma proposta de criação de um comitê de fiscalização, um relatório atualizado sobre a situação ambiental da área e um plano para a realização da perícia técnica, considerada de alta complexidade. Também será exigida uma projeção de custos para viabilizar essa prova técnica, etapa fundamental para que o tribunal possa decidir com mais segurança sobre o futuro do empreendimento.
A disputa em torno do Complexo Maraey expõe, mais uma vez, a tensão entre projetos imobiliários de grande porte e a proteção de áreas ambientalmente sensíveis em unidades de conservação como a APA de Maricá. A decisão liminar representa, por ora, uma vitória do Ministério Público na tentativa de conter avanços sobre a Restinga enquanto o mérito da questão não é julgado.
Posicionamento da Maraey enviada por email para a nossa redação:
Diante da tutela recursal provisória, concedida por decisão monocrática da desembargadora Renata Maria Nicolau Cabo, a empresa informa que adotará todas as medidas judiciais cabíveis para buscar a revisão da medida. Estamos confiantes de que os esclarecimentos técnicos e jurídicos permitirão demonstrar os equívocos que levaram ao deferimento desta liminar temporária.
Cabe destacar que a decisão de primeira instância, que havia indeferido o pedido de suspensão das licenças e de paralisação das obras, possui mais de 156 páginas e foi proferida após a realização de audiência especial, que contou com ampla participação de técnicos, especialistas e representantes da sociedade civil, bem como após a análise detalhada dos estudos técnicos, documentos e demais informações constantes tanto do processo judicial quanto do processo de licenciamento ambiental.
Até a recente decisão, as obras vinham avançando há mais de três meses, com o cumprimento das condicionantes das licenças ambientais obtidas por meio de um longo e regular processo de licenciamento conduzido perante o INEA e os demais órgãos competentes. O projeto já empregava cerca de 120 profissionais no canteiro de obras, dos quais aproximadamente 70% são moradores de Maricá, evidenciando os impactos positivos que já começam a gerar para o município, especialmente por meio da criação de empregos e oportunidades para a população local.
A empresa reafirma sua confiança nas instituições e continuará defendendo o projeto pelas vias legais adequadas, com transparência, responsabilidade e absoluto respeito às decisões judiciais. Dentro dos limites estabelecidos pela decisão, seguiremos trabalhando para contribuir com o desenvolvimento sustentável dos setores turístico e residencial de Maricá e do Estado do Rio de Janeiro, gerando empregos, investimentos e novas oportunidades para toda a região.
Fonte: ((o))eco
Nota do ASSOBIO, seção de notícias rápidas da Revista Caipora, redigida automaticamente a partir da matéria de ((o))eco e sob curadoria da redação. As reportagens autorais da Caipora são escritas por comunicadores indígenas.
